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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17359| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério da Fazenda Brasil. Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial MF/SECOM/MJSP n° 73, de 10 de julho de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-07-10 |
| Data da publicação: | 2026-07-10 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1 - Edição Extra , p. 1-2 |
| Tipo: | Portaria Interministerial |
| Resumo: | Dispõe sobre a proteção do consumidor na publicidade, comunicação, marketing e oferta da modalidade lotérica de aposta de quota fixa, estabelece procedimentos de cooperação entre a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Secretaria Nacional do Consumidor e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Proteção do consumidor Lotérica de aposta Secretaria de Prêmios e Apostas Ministério da Fazenda Secretaria Nacional do Consumidor Secretaria Nacional de Direitos Digitais Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 15.211, de 27 de novembro de 2025 Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026 |
| Signatário: | DARIO CARNEVALLI DURIGAN SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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