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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17363| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 572, de 14 de julho de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-07-14 |
| Data da publicação: | 2026-07-15 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 15 de julho de 2026 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui o Painel Nacional de Ocorrências do Sistema Prisional no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais. |
| Palavras-chave: | Painel Nacional de Ocorrências Sistema Prisional |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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