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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17365| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Justiça |
| Título: | Portaria SENAJUS/MJSP n° 196, de 9 de julho de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-07-09 |
| Data da publicação: | 2026-07-10 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1 - Edição Extra , p. 6 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui a Câmara Técnica da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Câmara Técnica |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | MONICA BARRETO NOBREGA DE LUCENA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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