Lei n° 15.479, de 29 de julho de 2026

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2026-07-30T13:55:48Z	-
dc.date.available	2026-07-30T13:55:48Z	-
dc.date.created	2026-07-29	-
dc.date.issued	2026-07-30	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17392	-
dc.description.abstract	Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.	pt_BR
dc.subject	Prestação alimentícia	pt_BR
dc.subject	Código de Processo Civil	pt_BR
dc.title	Lei n° 15.479, de 29 de julho de 2026	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA	pt_BR
dc.contributor.signature	WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002	pt_BR
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