Lei n° 15.479, de 29 de julho de 2026

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Lei n° 15.479, de 29 de julho de 2026
metadata.dc.date.created:	2026-07-29
Issue Date:	2026-07-30
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type:	Lei
Abstract:	Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia.
Keywords:	Prestação alimentícia Código de Processo Civil
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES
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