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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17392| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei n° 15.479, de 29 de julho de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-07-29 |
| Data da publicação: | 2026-07-30 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a transferência automática do montante da prestação alimentícia. |
| Palavras-chave: | Prestação alimentícia Código de Processo Civil |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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