Lei n° 15.485, de 5 de agosto de 2026

Brasil. Presidência da República

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17423

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2026-08-06T12:39:03Z	-
dc.date.available	2026-08-06T12:39:03Z	-
dc.date.created	2026-08-05	-
dc.date.issued	2026-08-06	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17423	-
dc.description.abstract	Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.	pt_BR
dc.relation.replaces	§§ 1º, 2º e 5º do art. 5º e o art. 8º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018; e § 1º do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015.	-
dc.subject	Altera ato normativo	pt_BR
dc.subject	Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT)	pt_BR
dc.subject	Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas	pt_BR
dc.subject	Código de Trânsito Brasileiro	pt_BR
dc.title	Lei n° 15.485, de 5 de agosto de 2026	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	DARIO CARNEVALLI DURIGAN	pt_BR
dc.contributor.signature	ESTHER DWECK	pt_BR
dc.contributor.signature	RODRIGO ZERBONE LOUREIRO	pt_BR
dc.contributor.signature	WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	BRUNO MORETTI	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ MARINHO	pt_BR
dc.contributor.signature	GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO	pt_BR
dc.contributor.signature	GUILHERME CASTRO BOULOS	pt_BR
dc.contributor.signature	JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003	pt_BR
dc.relation.references	Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015	pt_BR
Appears in Collections:	- Leis

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
LEI_PR_2026_15485.htm		89.03 kB	HTML	View/Open
LEI_PR_2026_15485.pdf		919.51 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record