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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17423| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei n° 15.485, de 5 de agosto de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-08-05 |
| Data da publicação: | 2026-08-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas Código de Trânsito Brasileiro |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018 Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003 Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015 |
| Revoga: | §§ 1º, 2º e 5º do art. 5º e o art. 8º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018; e § 1º do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015. |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA DARIO CARNEVALLI DURIGAN ESTHER DWECK RODRIGO ZERBONE LOUREIRO WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA BRUNO MORETTI LUIZ MARINHO GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO GUILHERME CASTRO BOULOS JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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