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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.date.accessioned2026-08-19T15:17:32Z-
dc.date.available2026-08-19T15:17:32Z-
dc.date.created2026-08-03-
dc.date.issued2026-08-03-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/17481-
dc.description.abstractInstitui a Câmara de Governança do Plano Pena Justa no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, estabelece sua estrutura, competências e mecanismos de monitoramento e validação da execução das metas, e revoga as disposições anteriores sobre a matéria.pt_BR
dc.relation.replacesPortaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 442, de 12 de fevereiro de 2025pt_BR
dc.relation.replacesPortaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 473, de 8 de maio de 2025pt_BR
dc.relation.replacesPortaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 525, de 3 de dezembro de 2025pt_BR
dc.subjectCâmara de Governança do Plano Pena Justapt_BR
dc.subjectMecanismos de monitoramentopt_BR
dc.subjectValidação da execução das metaspt_BR
dc.titlePortaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 580, de 03 de agosto de 2026pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Nacional de Políticas Penaispt_BR
dc.contributor.signatureANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIApt_BR
dc.publisher.sourceBoletim de Serviço, 3 de agosto de 2026pt_BR
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