Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 580, de 03 de agosto de 2026

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.date.accessioned	2026-08-19T15:17:32Z	-
dc.date.available	2026-08-19T15:17:32Z	-
dc.date.created	2026-08-03	-
dc.date.issued	2026-08-03	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17481	-
dc.description.abstract	Institui a Câmara de Governança do Plano Pena Justa no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, estabelece sua estrutura, competências e mecanismos de monitoramento e validação da execução das metas, e revoga as disposições anteriores sobre a matéria.	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 442, de 12 de fevereiro de 2025	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 473, de 8 de maio de 2025	pt_BR
dc.relation.replaces	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 525, de 3 de dezembro de 2025	pt_BR
dc.subject	Câmara de Governança do Plano Pena Justa	pt_BR
dc.subject	Mecanismos de monitoramento	pt_BR
dc.subject	Validação da execução das metas	pt_BR
dc.title	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 580, de 03 de agosto de 2026	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional de Políticas Penais	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA	pt_BR
dc.publisher.source	Boletim de Serviço, 3 de agosto de 2026	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Portarias

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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
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