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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17481| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 580, de 03 de agosto de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-08-03 |
| Data da publicação: | 2026-08-03 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 3 de agosto de 2026 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui a Câmara de Governança do Plano Pena Justa no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, estabelece sua estrutura, competências e mecanismos de monitoramento e validação da execução das metas, e revoga as disposições anteriores sobre a matéria. |
| Palavras-chave: | Câmara de Governança do Plano Pena Justa Mecanismos de monitoramento Validação da execução das metas |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Revoga: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 442, de 12 de fevereiro de 2025 Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 473, de 8 de maio de 2025 Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 525, de 3 de dezembro de 2025 |
| Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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