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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17506| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 574, de 24 de julho de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-07-24 |
| Data da publicação: | 2026-07-24 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 24 de julho de 2026 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Altera a Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 515, de 29 de outubro de 2025, que institui o Comitê Gestor para apoiar e monitorar a implementação das ações previstas no Plano Setorial da SENAPPEN |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Comitê Gestor Plano Setorial da SENAPPEN |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 515, de 29 de outubro de 2025 Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 532, de 16 de dezembro de 2025 |
| Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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