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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17565| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial MJSP/ MMULHERES n° 64, de 31 de agosto de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-08-31 |
| Data da publicação: | 2026-09-02 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 40 |
| Tipo: | Portaria Interministerial |
| Resumo: | Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para formular proposta de Protocolo Nacional de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Sexual, a ser considerado referência no âmbito das Delegacias de Polícia Civil. |
| Palavras-chave: | Grupo de Trabalho Interministerial Protocolo Nacional de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Sexual Delegacias de Polícia Civil |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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