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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.date.accessioned2026-09-04T15:44:44Z-
dc.date.available2026-09-04T15:44:44Z-
dc.date.created2026-09-02-
dc.date.issued2026-09-04-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/17610-
dc.description.abstractDisciplina, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o processo administrativo preparatório de perdimento de valores bloqueados previsto no art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e no Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026.pt_BR
dc.subjectMinistério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.subjectProcesso administrativo preparatório de perdimento de valores bloqueadospt_BR
dc.titlePortaria MJSP n° 1.287, de 2 de setembro de 2026pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureWELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 163-164pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
dc.relation.referencesDecreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942pt_BR
dc.relation.referencesLei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018pt_BR
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