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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria MJSP n° 1.287, de 2 de setembro de 2026
metadata.dc.date.created: 2026-09-02
Fecha de publicación : 2026-09-04
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 163-164
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Disciplina, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o processo administrativo preparatório de perdimento de valores bloqueados previsto no art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e no Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026.
Palabras clave : Ministério da Justiça e Segurança Pública
Processo administrativo preparatório de perdimento de valores bloqueados
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023
Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942
Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
metadata.dc.contributor.signature: WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
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