Lei n° 15.500, de 4 de setembro de 2026

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2026-09-08T18:14:38Z	-
dc.date.available	2026-09-08T18:14:38Z	-
dc.date.created	2026-09-04	-
dc.date.issued	2026-09-04	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17614	-
dc.description.abstract	Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.	pt_BR
dc.subject	Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça	pt_BR
dc.subject	Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União	pt_BR
dc.title	Lei n° 15.500, de 4 de setembro de 2026	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	DARIO CARNEVALLI DURIGAN	pt_BR
dc.contributor.signature	WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	BRUNO MORETTI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, Extra B p. 2-3	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994	pt_BR
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