Lei n° 15.500, de 4 de setembro de 2026

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Autor(es):	Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título:	Lei n° 15.500, de 4 de setembro de 2026
Data da assinatura:	2026-09-04
Data da publicação:	2026-09-04
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União, Seção 1, Extra B p. 2-3
Tipo:	Lei
Resumo:	Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
Palavras-chave:	Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União
Situação:	Não consta revogação expressa
Publicação relacionada:	Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994
Signatário:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA DARIO CARNEVALLI DURIGAN WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA BRUNO MORETTI
Aparece nas coleções:	- Leis

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