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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei n° 15.500, de 4 de setembro de 2026
metadata.dc.date.created: 2026-09-04
Issue Date: 2026-09-04
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, Extra B p. 2-3
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.
Keywords: Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça
Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
BRUNO MORETTI
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