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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17621| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei n° 15.502, de 10 de setembro de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-09-10 |
| Data da publicação: | 2026-09-10 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Extra A p. 1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Tributação simplificada das remessas postais internacionais |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA DARIO CARNEVALLI DURIGAN WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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