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  3. Portarias de pessoal e outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...)
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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.date.accessioned2026-09-11T15:31:28Z-
dc.date.available2026-09-11T15:31:28Z-
dc.date.created2023-03-16-
dc.date.issued2023-03-17-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/17622-
dc.description.abstractDesigna representantes para compor o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargaspt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 744, de 2 de outubro de 2019pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 140, de 25 de março de 2020pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 47, de 28 de janeiro de 2021pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 140, de 8 de abril de 2021pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 177, de 27 de abril de 2021pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 297, de 9 de julho de 2021pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 533, de 3 de dezembro de 2021pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 39, de 16 de fevereiro de 2022pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 128, de 17 de maio de 2022pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 168, de 18 de julho de 2022pt_BR
dc.subjectComitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargaspt_BR
dc.titlePortaria de pessoal nº 40, de 16 de março de 2023pt_BR
dc.typePortaria de pessoalpt_BR
dc.relation.alteredbyPortaria de Pessoal do Ministro nº 120, de 9 de setembro de 2026pt_BR
dc.description.statusAlteradopt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureFLÁVIO DINOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 2, p. 57pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015pt_BR
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