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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Lei n° 15.511, de 21 de setembro de 2026
metadata.dc.date.created: 2026-09-21
Fecha de publicación : 2026-09-22
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para modificar a nomenclatura do Secretário-Geral Adjunto, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias.
Palabras clave : Altera ato normativo
Secretário-Geral Adjunto
Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
metadata.dc.contributor.signature: GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
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