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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17722| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Atos do Poder Judiciário |
| Título: | Decreto n° 13.135, de 9 de outubro de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-10-09 |
| Data da publicação: | 2026-10-13 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. |
| Palavras-chave: | Código de Defesa do Consumidor Serviço de Atendimento ao Consumidor |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 |
| Revoga: | Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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