Decreto n° 13.135, de 9 de outubro de 2026

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2026-10-16T13:26:04Z	-
dc.date.available	2026-10-16T13:26:04Z	-
dc.date.created	2026-10-09	-
dc.date.issued	2026-10-13	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17722	-
dc.description.abstract	Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.	pt_BR
dc.relation.replaces	Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022	pt_BR
dc.subject	Código de Defesa do Consumidor	pt_BR
dc.subject	Serviço de Atendimento ao Consumidor	pt_BR
dc.title	Decreto n° 13.135, de 9 de outubro de 2026	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Atos do Poder Judiciário	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003	pt_BR
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