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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Atos do Poder Judiciário
Title: Decreto n° 13.135, de 9 de outubro de 2026
metadata.dc.date.created: 2026-10-09
Issue Date: 2026-10-13
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
Keywords: Código de Defesa do Consumidor
Serviço de Atendimento ao Consumidor
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
metadata.dc.relation.replaces: Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
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