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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-05-22 | Portaria MJSP n° 1.221, de 21 de maio de 2026 | Altera a Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, que delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e das entidades vinculadas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-05-21 | Portaria MJSP n° 1.219, de 19 de maio de 2026 | Realoca Funções Comissionadas Executivas e altera denominação de Unidades no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública previstas na Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-05-21 | Portaria MJSP n° 1.200, de 19 de maio de 2026 | Institui o Programa Nacional Defensoria em Todos os Cantos, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-05-19 | Portaria SENASP/MJSP n° 657, de 13 de maio de 2026 | Aprova o Plano de Gerenciamento do Projeto Escuta SUSP no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública — Senasp. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO |
| 2026-05-20 | Portaria MJSP n° 1.220, de 18 de maio de 2026 | Institui o Programa Território Seguro, Amazônia Soberana: Proteção da Amazônia e da Faixa de Fronteira no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-05-18 | Portaria MJSP n° 1.218, de 15 de maio de 2026 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-05-15 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 549, de 8 de abril de 2026 | Fica instituída, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais, a Rede Nacional de Ouvidorias de Serviços Penais - Renospen, com a finalidade de promover a articulação, integração e cooperação entre as unidades de ouvidoria que atuam no sistema penal brasileiro. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2026-05-15 | Portaria MJSP n° 1.173, de 13 de maio de 2026 | Institui o Comitê Executivo Federal da Política Nacional de Migração, Refúgio e Apatridia. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-05-12 | Portaria MJSP n° 1.214, de 6 de maio de 2026 | Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-05-08 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 557, de 08 de maio de 2026 | Institui o Programa “Valoriza Mais” no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais – SENAPPEN. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2026-05-08 | Portaria SENASP/MJSP n° 654, de 07 de maio de 2026 | Designar a empresa Techss Serviços Especializados - razão social TECHSS SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TESTES E ANALISES TECNICAS LTDA, CNPJ 42.697.596/0001-70, sita à Avenida Papa João XXIII, n.º 2341, Galpão 1, Loteamento Industrial Coral, CEP: 09370-800, Mauá/SP, para exercer, em nome da Secretaria Nacional de Segurança Pública, as funções de Laboratório de Ensaios, consoante art. 4º da Portaria SENASP n.º 285/2021, no escopo Norma Técnica SENASP n.º 014/2024 – Câmeras Corporais para Emprego na Segurança Pública | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO |
| 2026-05-08 | Portaria SENASP/MJSP n° 653, de 07 de maio de 2026 | Designar o Laboratório Flextronics Instituto de Tecnologia (FIT), CNPJ n.º 05.684.573/0001-03, sito à Avenida Liberdade n.º 6615, Edifício 04, Bairro Iporanga, Sorocaba/SP, CEP: 18087-170, para exercer, em nome da Secretaria Nacional de Segurança Pública, as funções de Laboratório de Ensaios, consoante art. 4º da Portaria SENASP n.º 285/2021, no escopo Norma Técnica SENASP n.º 014/2024 – Câmeras Corporais para Emprego na Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO |
| 2026-05-08 | Portaria n° 2, de 29 de abril de 2026 | Fica revogada a Portaria nº 1, de 24 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 58, de 26 de março de 2026, Seção 1, página 54. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Acesso à Justiça; SHEILA SANTANA DE CARVALHO |
| 2026-05-06 | Portaria SENAD/MJSP nº 280, de 24 de abril de 2026 | Instituir a Comissão de Fiscalização e designar os agentes públicos federais responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 1/2026, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD/MJSP) e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), cujo objeto consiste na implementação e gestão do Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS) no município de Natal/RN, no valor global de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO |
| 2026-05-06 | Portaria SENASP/MJSP n° 652, de 29 de abril de 2026 | Institui o Comitê de Governança das Políticas de Segurança Pública voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra mulheres e meninas no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO |
| 2026-05-06 | Portaria MJSP n° 1.213, de 4 de maio de 2026 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na região da Terra Indígena Parakanã, no Estado do Pará. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-04-29 | Portaria SENASP/MJSP n° 651, de 24 de abril de 2026 | Designar o Laboratório Armeria Ensaios e Customização de Armas LTDA, CNPJ n.º 19.667.082/0001-50, sito à Rodovia BR-116, n.º 495, Pavilhão 6, Bairro Três Portos, Esteio/RS, CEP: 93270-000, para exercer, em nome da Secretaria Nacional de Segurança Pública, as funções de Laboratório de Ensaios, no escopo das normas técnicas, consoante art. 3º da Portaria Senasp n.º 285, de 2021: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO |
| 2026-04-27 | Portaria CNPCP/MJSP n° 134, de 22 de abril de 2026 | Altera a Portaria CNPCP/MJSP nº 133, de 30 de março de 2026. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2026-04-27 | Portaria n° 23, de 23 de abril de 2026 | Estabelece os prazos para as atividades dos processos orçamentário e financeiro federal no exercício de 2026, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; DAVID DE LIMA FREITAS |
| 2026-04-27 | Portaria MJSP n° 1.210, de 23 de abril de 2026 | Altera a Portaria MJSP nº 562, de 18 de dezembro de 2023, que institui o Projeto "Celular Seguro", no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
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