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Nesta coleção você encontrará Portarias de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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Data do documentoTítuloResumoAutor(es)
2026-09-25Portaria MJSP n° 1.283, de 23 de setembro de 2026Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional para treinamento e sobreaviso em Porto Velho, Estado de Rondônia.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-09-23Portaria Conjunta SENACON/SEDIGI/SPDIGI n° 3, de 22 de setembro de 2026Dispõe sobre a proteção do consumidor na veiculação de anúncios e no impulsionamento pago por provedores de aplicações de internet e sobre a proteção contra a publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta e regulamenta a forma de acesso da Secretaria Nacional do Consumidor às informações de que trata o art. 16-M do Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, no exercício de suas competências de defesa do consumidor, conforme a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; RICARDO MORISHITA WADA; VICTOR OLIVEIRA FERNANDES; JOÃO CALDEIRA BRANT MONTEIRO DE CASTRO
2026-09-24Portaria SENASP/MJSP nº 676, de 22 de setembro de 2026Designar a DSG Certificações de Produtos LTDA, CNPJ 19.935.416.0001/20, localizada na Rua Rio Branco, 427, Sala 8001, São Bernardo do Campo/SP, para exercer, em nome da Secretaria Nacional de Segurança Pública, a função de Organismo de Certificação de Produtos no escopo da Norma Técnica NT-SENASP n.º 014/2024 - Câmeras Corporais para emprego em Segurança Pública.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
2026-09-23Portaria Conjunta TSE/MJSP n° 5, de 17 de setembro de 2026Altera a Portaria Conjunta TSE n. 4, de 14 de setembro de 2026, que estabelece regras específicas para a atuação da Polícia Rodoviária Federal e dos demais órgãos federais de segurança pública nos dias 4 e 25 de outubro de 2026, datas das Eleições Gerais de 2026, e dispõe sobre o apoio à Justiça Eleitoral.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; Tribunal Superior Eleitoral; Min. NUNES MARQUES; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-09-22Portaria SENASP/MJSP n° 675, de 18 de setembro de 2026Dispõe sobre o fluxo de adesão de órgãos e entidades da administração pública, não integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), à Rede EaD-Senasp.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
2026-09-23Portaria n° 587, de 17 de setembro de 2026PROCESSO Nº 08016.009435/2015-47 PORTARIA DE CONVALIDAÇÃO N.º 587/2026 Convalida ato administrativo de prorrogação da vigência do Convênio Transferegov nº 822381/2015, celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas Penais, e o Estado do Piauí.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA
2026-09-22Portaria MJSP n° 1.303, de 18 de setembro de 2026Realoca Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a denominação de Unidades no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, previstas na Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-09-21Portaria Conjunta TSE/MJSP n° 4, de 14 de setembro de 2026Estabelece regras específicas para a atuação da Polícia Rodoviária Federal e dos demais órgãos federais de segurança pública nos dias 4 e 25 de outubro de 2026, datas das Eleições Gerais de 2026, e dispõe sobre o apoio à Justiça Eleitoral.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. Tribunal Superior Eleitoral.; Gabinete do Ministro; MINISTRO NUNES MARQUES; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-09-22Portaria MJSP n° 1.302, de 18 de setembro de 2026Permuta Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, previstos na Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-09-22Portaria MJSP n° 1.306, de 18 de setembro de 2026Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nas Terras Indígenas Kawahiva do Rio Pardo e Piripkura, no Estado de Mato Grosso.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-09-22Portaria MJSP n° 1.300, de 18 de setembro de 2026Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Paraná.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-09-17Portaria Interministerial MJSP/MRE/MTE n° 68, de 15 de setembro de 2026Dispõe sobre a concessão de autorização de residência para fins de trabalho, prévia à emissão de visto, a imigrantes que venham ao Brasil para exercer atividades vinculadas à preparação, à organização, ao planejamento e à execução de megaeventos.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; MAURO LUIZ IECKER VIEIRA; LUIZ MARINHO
2026-09-17Portaria SE/MJSP n° 1.642, de 11 de setembro de 2026Institui o Plano Diretor de Logística Sustentável - PLS do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO
2026-09-15Portaria MJSP n° 1.297, de 10 de setembro de 2026Estabelece os parâmetros técnicos previstos no art. 9º, § 2º, do Decreto nº 12.966, de 12 de maio de 2026, no âmbito do eixo do fortalecimento da segurança no sistema prisional do Programa Brasil contra o Crime Organizado.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-09-04Portaria MJSP n° 1.298, de 3 de setembro de 2026Altera o período para a apresentação das propostas de investimentos em infraestrutura social, na área de segurança pública, no âmbito do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS, prevista na Portaria MJSP nº 1.289, de 21 de agosto de 2026.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-09-04Portaria MJSP n° 1.287, de 2 de setembro de 2026Disciplina, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o processo administrativo preparatório de perdimento de valores bloqueados previsto no art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e no Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-09-04Portaria MJSP n° 1.296, de 3 de setembro de 2026Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 266/2026, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08084.005906/2023-44.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-09-04Portaria MJSP n° 1.295, de 3 de setembro de 2026Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 265/2026, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08084.001244/2024-14.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-09-04Portaria MJSP n° 1.294, de 3 de setembro de 2026Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Alto Rio Guamá, no Estado do Pará.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-09-04Portaria MJSP n° 1.293, de 3 de setembro de 2026Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 264/2026, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08000.012407/2021-24.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
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