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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2022-04-26	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 29, de 25 de abril de 2022	Dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES; CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA
2022-04-25	Portaria AN nº 60, de 18 de abril de 2022	Aprova, pelo prazo de 24 meses, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Ministério do Meio Ambiente - MMA.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA
2022-03-31	Portaria nº 62, de 31 de março de 2022	Estabelece critérios e procedimentos para aferição de desempenho individual de profissionais contratados temporariamente, via Processo Seletivo Simplificado, de que trata alínea “n” do inciso VI do art. 2° da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2022-03-31	Portaria DTIC/SE/MJSP nº 7, de 31 de março de 2022	Designa os integrantes da Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos - ETIR do Ministério da Justiça e Segurança Pública e dá outras providências.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação; RODRIGO LANGE
2022-03-31	Portaria DTIC/SE/MJSP nº 6, de 31 de março de 2022	Institui a Norma de Segurança de Replicação de Dados e Backup no âmbito da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação; RODRIGO LANGE
2022-03-31	Portaria DTIC/SE/MJSP nº 5, de 31 de março de 2022	Institui a Norma de Segurança de Gestão de Vulnerabilidades Técnicas no âmbito da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Justiça e Segurança Pública	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação; RODRIGO LANGE
2022-04-18	Portaria FUNAI nº 506, de 13 de abril de 2022	Permuta Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE por cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de mesmo nível e categoria, no âmbito da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, alterando a alínea "a" do Anexo II, que trata do Quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Fundação Nacional do Índio, da Portaria nº 666, de 17 de julho de 2017, que aprova o Regimento Interno da Fundação.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; ELISABETE RIBEIRO ALCÂNTARA LOPES
2022-04-20	Portaria MJSP nº 65, de 18 de abril de 2022	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional do Índio, na Terra Indígena Sararé, no Estado de Mato Grosso.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2022-04-20	Portaria MJSP nº 68, de 19 de abril de 2022	Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Polícia Federal na Terra Indígena Nonoai, no Estado do Rio Grande do Sul.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES
2009-12-03	Portaria Conjunta nº 58, de 2 de dezembro de 2009	Estabelece mecanismos de atuação integrada entre a Secretaria de Direito Econômico, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica para a criação do Cadastro Nacional de Infrações à Ordem Econômica - CADE.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Direito Econômico; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; MARIANA TAVARES DE ARAUJO; ARTHUR SANCHEZ BADIN; RICARDO MORISHITA WADA
2006-01-06	Portaria nº 4, de 5 de janeiro de 2006	Regulamenta as diversas espécies de processos administrativos previstos nos arts. 26, caput; 26, § 5o- ; 26-A; 30; 32; 35, § 2o- ; 35-A; e 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, com as alterações determinadas pela Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995 e Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000, para apuração, prevenção ou repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, e revoga a Portaria MJ nº 849, de 22 de setembro de 2000, Portaria SDE nº 05, de 25 de setembro de 1996, Portaria SDE nº 15, de 22 de abril de 2004 e Portaria SDE nº 16, de 26 de maio de 2004.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2009-04-02	Portaria Conjunta nº 1, de 25 de março de 2009	Disciplina as proposições externas que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.	Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Fazenda; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Secretaria de Acompanhamento Econômico; ARTHUR BADIN; ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA
2001-08-17	Portaria Conjunta nº 50, de 1º de agosto de 2001	Expede o GUIA PARA ANÁLISE ECONÔMICA DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO HORIZONTAL, anexo a esta Portaria.	Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério da Fazenda; Secretaria de Direito Econômico; Secretaria de Acompanhamento Econômico; PAULO DE TARSO RAMOS RIBEIRO; CLAUDIO MONTEIRO CONSIDERA
2004-12-23	Portaria Conjunta nº 26, de 22 de dezembro de 2004	Disciplina a forma de recolhimento e rateio da Taxa Processual destinada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, em razão da apresentação de atos de concentração.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Secretaria de Direito Econômico; Secretaria de Acompanhamento Econômico; ELIZABETH MARIA MERCIER QUERIDO FARINA; DANIEL KREPEL GOLDBERG; HELCIO TOKESHI
2004-10-04	Portaria nº 99, de 1º de outubro de 2004	Disciplina a forma de recolhimento de parcela de Taxa Processual destinada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica em razão da apresentação de atos de concentração, na forma do artigo 54, § 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, artigos 2º, inciso I e 5º, inciso I, da Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999, e artigo 3º, Inciso I, da Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000.	Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; ELIZABETH MARIA MERCIER QUERIDO FARINA
2009-07-06	Portaria nº 51, de 3 de julho de 2009	Expede o Guia de Análise de Denúncias sobre Possíveis Infrações Concorrenciais em Licitações e o Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta.	Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Direito Econômico; ANA PAULA MARTINEZ
2003-02-19	Portaria Conjunta nº 1, de 18 de fevereiro de 2003	Estabelece o Procedimento Sumário para a Análise de Atos de Concentração - Procedimento Sumário.	Brasil. Ministério da Fazenda; Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Acompanhamento Econômico; Secretaria de Direito Econômico; DANIEL KREPEL GOLDBERG; FRANCISCO DE ASSIS LEME FRANCO
2006-01-05	Portaria Conjunta nº 33, de 4 de janeiro de 2006	Estabelece mecanismos de cooperação entre a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda - SEAE e a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça - SDE para aumentar a eficiência e a eficácia dos órgãos responsáveis pela defesa da concorrência, nos termos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.	Brasil. Ministério da Fazenda; Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria de Acompanhamento Econômico; Secretaria de Direito Econômico; MARCELO BARBOSA SAINTIVE; DANIEL KREPEL GOLDBERG
2010-03-16	Portaria nº 456, de 15 de março de 2010	Regulamenta as diversas espécies de processos administrativos previstos na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, com a redação dada pela Lei nº 9.021, de 30 de março de 1995, Lei nº 9.470, de 10 de julho de 1997, pela Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000, e pela Lei nº 11.482 de 31 de maio de 2007, para apuração, prevenção e repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, e revoga a Portaria MJ nº 4, de 5 de janeiro de 2006.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
2022-03-22	Portaria DFNSP nº 2, de 15 de março de 2022	Institui o Distintivo do Curso de Operações de Choque (COpC) da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública – Nível Multiplicador	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ANTONIO AGINALDO DE OLIVEIRA