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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-03-17 | PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MD/MF n° 63, de 16 de março de 2026 | Institui a Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Armas, Munições, Acessórios e Explosivos - Renarme, como ação de integração institucional, e define as regras para adesão de integrantes e parcerias. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; Ministério da Defesa; Ministério da Fazenda; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA; JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO; FERNANDO HADDAD |
| 2026-03-16 | Portaria SENASP/MJSP n° 647, de 12 de março de 2026 | Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de formular proposta de diretrizes nacionais para o registro do termo circunstanciado a ser observado pelos órgãos de segurança pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO |
| 2026-03-13 | Portaria MJSP n° 1.172, de 12 de março de 2026 | Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 59/2026, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08084.005906/2023-44. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-03-13 | Portaria MJSP n° 1.171, de 12 de março de 2026 | Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 58/2026, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08084.002250/2025-70. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-03-13 | Portaria MJSP n° 1.170, de 12 de março de 2026 | Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 57/2026, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08755.000894/2020-79. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-03-13 | Portaria MJSP n° 1.169, de 12 de março de 2026 | Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 56/2026, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08084.000653/2026-65. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-03-13 | Portaria MJSP n° 1.166, de 12 de março de 2026 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-03-13 | Portaria MJSP n° 1.165, de 12 de março de 2026 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região da Amazônia Legal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-03-13 | Portaria MJSP n° 1.163, de 12 de março de 2026 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Paraná. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-03-13 | Portaria MJSP n° 1.160, de 12 de março de 2026 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, na região da Terra Indígena Nonoai, no Estado do Rio Grande do Sul. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-03-13 | Portaria MJSP n° 1.158, de 12 de março de 2026 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado do Paraná. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-03-13 | Portaria MJSP n° 1.157,de 12 de março de 2026 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Acre. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-03-11 | Portaria SENAJUS/MJSP n° 186, de 10 de março de 2026 | Subdelega competências no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Unidade Gestora Executora UG 200143. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Justiça; MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA |
| 2026-03-11 | Portaria SENAJUS/MJSP n° 185, de 10 de março de 2026 | Designação de servidores para atuarem em atividades propostas e/ou cumpridas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP na Secretaria Nacional de Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Justiça; MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA |
| 2026-03-11 | Portaria MJSP n° 1.152, de 9 de março de 2026 | Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional para treinamento, sobreaviso na Penitenciária Federal em Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-02-26 | Portaria MJSP n° 1.154, de 24 de fevereiro de 2026 | Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 32/2026, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08084.001244/2024-14. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-02-19 | Portaria SENASP/MJSP n° 643, de 2 de fevereiro de 2026 | Designar o Laboratório Morandini LTDA - EPP, CNPJ nº 18.149.154/0001-05, sito à Avenida Presidente Prudente de Moraes nº 286, Vila Prudente de Moraes, Itatiba-SP, CEP 13251-370, para exercer as funções de Laboratório de Ensaios de terceira parte. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO |
| 2026-02-18 | Portaria MJSP n° 1.150, de 13 de fevereiro de 2026 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-02-13 | Portaria MJSP n° 1.151, de 12 de fevereiro de 2026 | Dispõe sobre a autorização do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Centro Integrado de Segurança Pública e Proteção Ambiental, em ações de enfrentamento aos crimes transnacionais e preservação da ordem pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| 2026-02-10 | Portaria MJSP n° 1.145, de 9 de fevereiro de 2026 | Aprova a Resolução ConSinesp nº 10, de 10 de dezembro de 2025, e dispõe sobre os Índices Nacionais de Homicídios e Feminicídios no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - Sinesp. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
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