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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-11-21 | Portaria MJSP n° 1.069, de 19 de novembro de 2025 | Dispõe sobre a Revista do Sistema Único de Segurança Pública - Revista Susp. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-11-21 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 522, de 21 de novembro de 2025 | Institui o Manual de Identidade Visual e Estratégica da Polícia Penal Federal — MIVE-PPF e cria a Comissão Permanente de Gestão da Identidade Institucional da Polícia Penal Federal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2025-11-19 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 508, de 13 de outubro de 2025 | Instituir Grupo de Trabalho para identificar, analisar, planejar e definir ações voltadas para a segurança orgânica da Sede da Secretaria Nacional de Políticas Penais, visando a elaboração do Plano de Segurança Orgânica (PSO). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2025-11-19 | Portaria nº 16, de 19 de novembro de 2025 | Institui, no âmbito da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), para o exercício de atividades avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Acesso à Justiça; SHEILA SANTANA DE CARVALHO |
| 2025-11-21 | Portaria SAJU/MJSP n° 17, de 19 de novembro de 2025 | Designa a Comissão de Monitoramento e Avaliação, instituída pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil no âmbito da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Acesso à Justiça; SHEILA SANTANA DE CARVALHO |
| 2025-11-21 | Portaria MJSP n° 1.054, de 19 de novembro de 2025 | Institui Grupo de Trabalho Técnico para elaboração de proposta de regulamentação de premiação, em dinheiro, para informações que levem à elucidação de crimes. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-11-18 | Portaria MJSP n° 1.066, de 17 de novembro 2025 | Revoga a Portaria MJSP nº 340, de 22 de junho de 2020, que cria o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-11-18 | Portaria MJSP n° 1.079, de 17 novembro de 2025 | Declara de posse permanente do Povo Indígena Guarani-Mbya a Terra Indígena Ka'aguy Mirim, localizada nos Municípios de Miracatu e Pedro Toledo, no Estado de São Paulo. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-11-18 | Portaria MJSP n° 1.078, de 17 novembro de 2025 | Declara de posse permanente do Povo Indígena Guarani Mbyá a Terra Indígena Sambaqui, localizada no Município de Pontal do Paraná, no Estado do Paraná. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-11-18 | Portaria MJSP n° 1.077, de 17 novembro de 2025 | Declara de posse permanente do Povo Indígena Pankará a Terra Indígena Pankará da Serra do Arapuá, localizada no Município de Carnaubeira da Penha, no Estado de Pernambuco. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-11-18 | Portaria MJSP n° 1.076, de 17 novembro de 2025 | Declara de posse permanente do Povo Indígena Guarani Mbya a Terra Indígena Ka'aguy Hovy, localizada no Município de Iguape, no Estado de São Paulo. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-11-18 | Portaria MJSP n° 1.075, de 17 novembro de 2025 | Declara de posse permanente do Povo Indígena Tupinambá a Terra Indígena Tupinambá de Olivença, localizada nos Municípios de Ilhéus, Buerarema e Una, no Estado da Bahia. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-11-18 | Portaria MJSP n° 1.074, de 17 novembro de 2025 | Declara de posse permanente do Povo Indígena Mura a Terra Indígena Vista Alegre, localizada nos Municípios de Careiro e Manaquiri, no Estado do Amazonas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-11-18 | Portaria MJSP n° 1.073, de 17 novembro de 2025 | Declara de posse permanente do Povo Indígena Pataxó a Terra Indígena Comexatibá, localizada no Município de Prado, no Estado da Bahia. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-11-18 | Portaria MJSP n° 1.072, de 17 novembro de 2025 | Declara de posse permanente do Povo Indígena Munduruku a Terra Indígena Sawre Ba'pim, localizada no Município de Itaituba, no Estado do Pará. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-11-18 | Portaria MJSP n° 1.071, de 17 novembro de 2025 | Declara de posse permanente do Povo Indígena Guarani Mbya a Terra Indígena Pakurity, localizada no Município de Cananéia, no Estado de São Paulo. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-11-18 | Portaria MJSP n° 1.070, de 17 novembro de 2025 | Declara de posse permanente do Povo Indígena Guarani Ñandéva a Terra Indígena Ypoi-Triunfo, localizada no Município de Paranhos, no Estado do Mato Grosso do Sul. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-11-18 | Portaria MJSP n° 1.068, de 17 de novembro 2025 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Acre. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-11-14 | Portaria MJSP n° 1.065, de 13 de novembro de 2025 | Dispõe sobre a autorização do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Centro Integrado de Segurança Pública e Proteção Ambiental, em ações de enfrentamento aos crimes transnacionais e preservação da ordem pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-11-17 | Portaria MJSP n° 1.063, de 13 de novembro de 2025 | Concede a Medalha Mérito da Força Nacional Soldado Luis Pedro de Souza Gomes. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
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