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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2016-10-31	Portaria nº 17, de 26 de outubro de 2016	Estabelece normas de procedimento voltadas a propiciar a melhoria do fluxo de revisão e aceite dos produtos desenvolvidos por meio de projetos de Cooperação Técnica Internacional, no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor, bem como o aprimoramento da gestão desses projetos e a ampliação da transparência e do controle social sobre tais trabalhos.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Nacional do Consumidor; ARMANDO LUIZ ROVAI
2018-01-31	Portaria GABDEPEN nº 29, de 25 de janeiro de 2018	Cria o Plantão Operacional no âmbito da Sede do DEPEN/MJ, com o objetivo de aprimorar as atividades de segurança institucional.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; CARLOS FELIPE ALENCASTRO FERNANDES DE CARVALHO
2021-09-14	Portaria AN nº 21, de 6 de setembro de 2021	Distribui Gratificações Temporárias das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, de Órgão Central para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, na condição de órgão supervisor.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; NEIDE ALVES DIAS DE SORDI
2018-03-09	Portaria CEDUC nº 7, de 9 de março de 2018	Institui o 47º Curso Básico de Inteligência Penitenciária para outros Órgãos - CBIPENO-DF, a ser realizado na cidade de Brasília-DF.	Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAIS KUCHNIR
2018-03-09	Portaria CEDUC nº 6, de 9 de março de 2018	Institui o 45º Curso Básico de Inteligência Penitenciária para outros Órgãos - CBIPENO-SP, a ser realizado na cidade de Taubaté-SP.	Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAIS KUCHNIR
2018-03-09	Portaria CEDUC nº 5, de 9 de março de 2018	Institui o 44º Curso Básico de Inteligência Penitenciária para outros Órgãos - CBIPENO-RN, a ser realizado na cidade de Mossoró-RN.	Brasil. Ministério da Justiça; Departamento Penitenciário Nacional; Escola Nacional de Serviços Penais; TAIS KUCHNIR
2018-05-02	Portaria da SENASP nº 50, de 26 de abril de 2018	Revogação de doação de armamento ao Estado do Paraná, no âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras e reintegração do bem ao patrimônio do Ministério do Extraordinário da Segurança Pública.	Brasil. Ministério Extraordinário da Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ALEXANDRE ARAÚJO MOTA
2021-09-15	Portaria nº 7, de 9 de setembro de 2021	Autoriza a baixa de inscrições dos Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica - CNPJ's que deixaram de integrar a estrutura regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública, junto à Receita Federal do Brasil.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; DAVID DE LIMA FREITAS
2021-08-27	Portaria SE/MJSP nº 893, de 25 de agosto de 2021	Altera o Anexo da Portaria SE nº 695, de 1º de julho de 2021, que altera o Anexo II da Portaria SE nº 1.359, de 14 de outubro de 2020, que fixa as metas institucionais globais e intermediárias para a avaliação de desempenho institucional do Ministério da Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2016-11-29	Portaria nº 454, de 25 de novembro de 2016	Subdelegar competência ao Diretor de Operações da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça e Cidadania.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES
2019-03-27	Portaria nº 124, de 25 de março de 2019	Subdelega competência e designar servidores para proceder assinatura eletrônica e atos de gestão como Ordenador de Despesas no sistema estruturante Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça - Unidade Gestora Executora UG 200143 SNJ.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Gabinete; MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
2021-03-12	Portaria SENAJUS/MJSP nº 14, de 11 de março de 2021	Subdelega competência ao Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto legal, para autorizar a alienação e doação de bens.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; Gabinete; CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO
2016-08-05	Portaria nº 732, de 3 de agosto de 2016	Delegação de competências para a autorização de concessão de diárias e passagens relacionadas com a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2011-06-06	Portaria nº 960, de 1º de junho de 2011	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Goiás, para prestar assessoria técnica e operar no ramo da aviação policial.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2011-07-15	Portaria nº 1.633, de 14 de julho de 2011	Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Mato Grosso do Sul em apoio a sua Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.	Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO
2020-04-08	Portaria nº 2, de 2 de abril de 2020	Subdelega a competência para operacionalização eletrônica de ato como Ordenador de Despesas no sistema estruturante Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça - SENAJUS.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Justiça; VLADIMIR PASSOS DE FREITAS
2016-09-05	Portaria nº 794, de 2 de setembro de 2016	Prorroga a vigência da portaria que suspende delegações de competência no âmbito do Ministério da Justiça e Cidadania.	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2016-10-10	Portaria nº 896, de 7 de outubro de 2016	Homologa o resultado final do "Prêmio Antonieta de Barros - Jovens Comunicadores Negros e Negras".	Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Gabinete do Ministro; ALEXANDRE DE MORAES
2021-09-06	Portaria GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP nº 233, de 3 de setembro de 2021	Dispõe sobre a institucionalização do Sistema Cronos no âmbito das Agências de Inteligência Penitenciária.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
2021-09-09	Portaria SE/MJSP nº 948, de 8 de setembro de 2021	Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de analisar e propor modernização na legislação que trata da segurança privada, nos termos da Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018.	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA