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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-10-09 | Portaria MJSP n° 1.040, de 6 de outubro de 2025 | Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Escola Nacional de Acesso à Justiça - Enaju e revoga a Portaria MJSP nº 863, de 28 de novembro de 2019. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-10-08 | Portaria Conjunta SENASP/SENAPPEN n° 29, de 2 de outubro de 2025 | Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de gerir o processo de padronização da Carteira de Identidade Funcional para os profissionais da Polícia Penal Federal | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; MARIO LUIZ SARRUBBO; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2025-10-08 | Portaria MJSP n° 1.045, de 7 de outubro de 2025 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado de Mato Grosso do Sul. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-10-07 | Portaria MJSP n° 1.043, de 6 de outubro de 2025 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado de Roraima. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-10-03 | Portaria MJSP n° 1.042, de 3 de outubro de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Acre. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-10-03 | Portaria MJSP n° 1.041, de 3 de outubro de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Tocantins. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-10-06 | Portaria MJSP n° 1.038, de 2 de outubro de 2025 | Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 174/2025, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08000.012407/2021-24. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-10-02 | Portaria n° 1.036, de 1 de outubro de 2025 | Realoca Funções Comissionadas Executivas - FCE e Cargos Comissionados Executivos - CCE e altera denominações e siglas de unidades no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, previstos na Portaria MJSP nº 986, de 28 de julho de 2025. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-10-02 | Portaria n° 1.035, de 1 de outubro de 2025 | Permuta Funções Comissionadas Executivas - FCE e Cargos Comissionados Executivos - CCE no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, previstos na Portaria MJSP nº 986, de 28 de julho de 2025. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-10-02 | Portaria SENASP/MJSP n° 635, de 30 de setembro de 2025 | Institui o Projeto de Gerenciamento de Aeronaves para Situações de Urgência e Socorro - PEGASUS, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO |
| 2025-09-30 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 506, de 26 de setembro de 2025 | Institui o Sistema de Gestão de Frota da Secretaria Nacional de Políticas Penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2025-10-01 | Portaria MJSP n° 1.034, de 29 de setembro de 2025 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Sararé, no Estado de Mato Grosso. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-10-01 | Portaria MJSP n° 1.032, de 29 de setembro de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos Municípios de Tailândia, Tomé-Açu e Acará, no Estado do Pará. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2015-04-29 | Portaria nº 307, de 27 de abril de 2015 | Delega competência às autoridades que menciona, para solicitarem acesso ao Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis da União (SISREI) no âmbito de suas respectivas unidades. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
| 2025-09-30 | Portaria MJSP n° 1.033, de 29 de setembro de 2025 | Estabelece critérios e orientações para a execução de emendas de bancada estadual e emendas de comissão permanente, no orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Justiça e Segurança Pública e entidades vinculadas, de que tratam o art. 2º, § 6º e o art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-09-26 | Portaria MJSP n° 1.031, de 25 de setembro de 2025 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região da Amazônia Legal e do Pantanal. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-09-26 | Portaria MJSP n° 1.030, de 25 de setembro de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Mato Grosso. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-09-19 | Portaria MJSP n° 1.029, de 18 de setembro de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-09-19 | Portaria MJSP n° 1.028, de 18 de setembro de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-09-19 | Portaria MJSP n° 1.027, de 18 de setembro de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
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