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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-08-27 | Portaria MJSP n° 1.008, de 25 de agosto de 2025 | Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 236/2025 que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08084.005906/2023-44. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-08-22 | Portaria MJSP n° 1.006, de 20 de agosto de 2025 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Acre. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-08-21 | Portaria n° 55, de 20 de agosto de 2025 | Prorrogação do prazo de vigência da Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 44, de 26 de agosto de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União nº 165, de 27 de agosto de 2024 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; WADIH DAMOUS |
| 2025-08-21 | Portaria MJSP n° 1.005, de 20 de agosto de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, na região da Terra Indígena Guarita, no Estado do Rio Grande do Sul. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-08-21 | Portaria MJSP n° 1.004, de 18 de agosto de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado do Paraná. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-08-19 | Portaria SE n° 530, de 26 de abril de 2016 | Regulamenta a afixação de cartazes e afins nas dependências internas e externas do Ministério da Justiça. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA |
| 2025-08-19 | Portaria SENASP/MJSP n° 631, de 08 de agosto de 2025 | Institui o Conselho para administração e o processamento das proposta para concessão da Medalha Mérito da Força Nacional Soldado Luis Pedro de Souza Gomes. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO |
| 2025-08-14 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 491, de 11 de agosto de 2025 | Institui o Programa de Fomento à Pós-Graduação para os Servidores(as) Penais no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2025-08-14 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 493, de 12 de agosto de 2025 | Institui a Política de Comunicação Social da Secretaria Nacional de Políticas Penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2025-08-15 | Portaria MJSP n° 1.002, de 13 de agosto de 2025 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado do Amazonas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-08-14 | Portaria MJSP n° 1.000, de 12 agosto de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Centro Integrado de Segurança Pública e Proteção Ambiental, em ações de enfrentamento aos crimes transnacionais e preservação da ordem pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-08-13 | PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE n° 55, de 12 de agosto de 2025 | Dispõe sobre a concessão de visto, por meio eletrônico, a nacionais haitianos e apátridas com vínculos familiares no Brasil, para fins de reunião familiar. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI; MAURO LUIZ IECKER VIEIRA |
| 2025-08-12 | Portaria SENASP/MJSP n° 630, de 7 de agosto de 2025 | Altera a Portaria Senasp 624, de 23 de junho de 2025, que institui a Rede Nacional de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos - Rede Ciber, como ação de integração institucional e define as regras para adesão de integrantes e parcerias. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; MARIO LUIZ SARRUBBO |
| 2025-08-07 | Portaria do Ministro n° 1001/2025 | Institui a cerimônia de hasteamento e arriamento da Bandeira Nacional, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-08-07 | Portaria Conjunta n° 2, de 4 de agosto de 2025 | Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Programa de Acolhimento Humanitário, Proteção Social e Inserção Econômica aos Repatriados e Deportados. | Brasil. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Brasil. Ministério das Relações Exteriores; Brasil. Ministério da Saúde; Brasil. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; MACAÉ EVARISTO; MAURO VIEIRA; ALEXANDRE PADILHA; WELLINGTON DIAS; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-08-07 | Portaria MJSP n° 999, de 6 de agosto de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-08-06 | Portaria GAB-SENACON/MJSP n° 52, de 5 de agosto de 2025 | Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 52, de 5 de agosto de 2025, em acordo à previsão do art. 3º, X, do Decreto nº 10.417/2020, designação para compor o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, na condição de jurista de notório saber e reconhecida atuação em direito econômico, do consumidor ou de regulação. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; WADIH DAMOUS |
| 2025-08-05 | Portaria MJSP n° 996, de 4 de agosto de 2025 | Altera a Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021, que regulamenta o processo de classificação indicativa de que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e o art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-08-04 | Portaria MJSP n° 995, de 1 de agosto de 2025 | Altera a Portaria MJSP nº 543, de 10 de dezembro de 2021, que institui o Sistema de Governança do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSP 2021-2030. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-08-01 | Portaria MJSP n° 994, de 31 de julho de 2025 | Estabelece medidas para racionalizar os gastos públicos com diárias e passagens no País e no exterior no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de seus órgãos colegiados e de suas entidades vinculadas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
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