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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-02-28 | Portaria MJSP n° 885, de 27 de fevereiro de 2025 | Dispõe sobre o registro de contrato de trabalho e de nota contratual celebrados entre pessoas físicas ou jurídicas e artistas, técnicos em espetáculos de diversões e músicos estrangeiros, domiciliados no exterior e com estada legal no País. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-03-11 | Portaria MJSP n° 893, de 10 março de 2025 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Penal Nacional para treinamento e sobreaviso. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-27 | Portaria MJSP n° 884, de 25 de fevereiro de 2025 | Permuta de Cargos Comissionados Executivos com Funções Comissionadas Executivas, previstos na Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023, que regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas, do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterada pelas Portarias nº 544, de 30 de novembro de 2023, nº 614, de 22 de fevereiro de 2024, nº 660, de 17 de abril de 2024, e nº 690, de 8 de julho de 2024. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-27 | Portaria MJSP n° 883, de 25 de fevereiro de 2025 | Realoca Funções Comissionadas Executivas e altera a denominação de unidade, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, previstas na Portaria MJSP nº 542, de 27 de novembro de 2023, que regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas, do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, alterada pelas Portarias MJSP nº 544, de 30 de novembro de 2023, nº 614, de 22 de fevereiro de 2024, nº 660, de 17 de abril de 2024, e nº 690, de 8 de julho de 2024. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-28 | Portaria MJSP n° 889, de 27 de fevereiro de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Tenharim Marmelos, no Estado do Amazonas. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-27 | Portaria MJSP n° 888, de 25 de fevereiro de 2025 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Acre. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-26 | Portaria MJSP n° 887, de 25 de fevereiro de 2025 | Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 73/2025, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08755.000894/2020-79. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-25 | Portaria MJSP n° 881, de 21 de fevereiro de 2025 | Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional para treinamento, sobreaviso e reforço da segurança externa da Penitenciária Federal em Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-25 | Portaria MJSP n° 880, de 21 de fevereiro de 2025 | Institui o Sistema de Alerta Rápido sobre Drogas - SAR, integrante do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Sisnad. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-25 | Portaria MJSP n° 879, de 21 de fevereiro de 2025 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-25 | Portaria MJSP n° 886, de 21 de fevereiro de 2025 | Institui o Programa Nacional de Integração de Dados Periciais sobre Drogas - PNIDD. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-19 | Portaria MJSP n° 878, de 17 de fevereiro de 2025 | Instituir Grupo de Trabalho Técnico - GTT, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de elaborar diagnósticos e apresentar propostas para o enfrentamento do crime organizado no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-19 | Portaria MJSP n° 874, de 17 de fevereiro de 2025 | Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, no Estado do Paraná. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-17 | Portaria SAAC/SGAB/DFNSP/SENASP/MJSP n° 01, de 10 de fevereiro de 2025 | Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar a situação interna em relação à esta Portaria Portaria do Ministro nº 855, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 e propor medidas para assegurar as adequações necessárias. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública; FERNANDO ALENCAR MEDEIROS |
| 2025-02-18 | Portaria MJSP n° 877, de 17 de fevereiro de 2025 | Autorizar a entidade CLASP, organização estrangeira de direito privado, sem fins lucrativos, com sede nos Estados Unidos da América, a funcionar no Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-17 | Portaria MJSP n° 876, de 13 de fevereiro de 2025 | Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 69/2025, que tramita nos autos do Processo Administrativo nº 08001.000496/2023-18. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-17 | Portaria MJSP n° 875, de 13 de fevereiro de 2025 | Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, nos termos da Decisão nº 68/2025, que tramita nos autos do processo Administrativo nº 08084.003061/2023-52. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-02-13 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 440, de 31 de janeiro de 2025 | Institui o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2025-02-14 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 442, de 12 de fevereiro de 2025 | Cria a Câmara de Governança do Plano Pena Justa no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais e define seu fluxo de funcionamento. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| 2025-02-14 | Portaria SENASP/MJSP n° 612, de 12 de fevereiro de 2025 | Institui o Projeto Resposta em Ações Integradas para Atuação em Situações de Desastres - Respad, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; MARIO LUIZ SARRUBBO |
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