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2026-09-09Instrução Normativa GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 82, de 01 de setembro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2026-09-04Portaria de pessoal nº 221, de 2 de setembro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; ANA LUIZA VILLELA DE VIANA BANDEIRA
2026-09-08Resolução RIBPG/MJSP n° 14, de 26 de agosto de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; ALINE COSTA MINERVINO
2026-07-29Instrução Normativa GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 79 de 24 de julho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2026-03-31Portaria GAB-SENACON/SENACON/MJSP n° 63, de 30 de março de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; RICARDO MORISHITA WADA
2026-09-04Portaria nº 73, de 12 de agosto de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional do Consumidor; RICARDO MORISHITA WADA
2026-08-28Portaria de pessoal SENAD/MJSP nº 202, de 19 de agosto de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; ANA LUIZA VILLELA DE VIANA BANDEIRA
2026-09-15Portaria MJSP n° 1.297, de 10 de setembro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2025-05-07Portaria de pessoal SE/MJSP nº 453, de 28 de abril de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO
2026-02-13Portaria de pessoal SAA/SE/MJSP nº 8,de 11 de fevereiro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Subsecretaria de Administração; DÉBORA DE SOUZA JANUÁRIO