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2025-05-09Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 473, de 8 de maio de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2026-08-03Portaria de pessoal GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 444, de 31 de julho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2026-07-24Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 574, de 24 de julho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-12-17Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 532, de 16 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2022-02-01Portaria de pessoal SE/MJSP nº 110, de 31 de janeiro de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; MÁRCIO NUNES DE OLIVEIRA
2022-03-21Portaria de pessoal SE/MJSP nº 289, 17 de março de 2022Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; ANTONIO RAMIREZ LORENZO
2026-08-21Portaria de pessoal SE/MJSP nº 1.215, de 20 de agosto de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO
2026-08-21Portaria de pessoal SE/MJSP nº 1.214, de 20 de agosto de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Executiva; ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO
2026-08-03Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 578, de 31 de julho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2025-10-30Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 515, de 29 de outubro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA