1. DSpace MJ

Search


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.

 | 
Results 6601-6610 of 6611 (Search time: 0.01 seconds).
Item hits:
Issue DateTitleAuthor(s)
2026-10-13Portaria MJSP n° 1.325, de 9 de outubro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2026-10-13Decreto n° 13.136, de 9 de outubro de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Atos do Poder Judiciário; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2021-11-29Portaria SAA/SE/MJSP nº 76, de 25 de novembro de 2021Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Executiva; Subsecretaria de Administração; ROGÉRIO XAVIER ROCHA
2026-07-06Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 564, de 06 de julho de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2026-10-08Portaria SENASP/MJSP n° 680, de 7 de outubro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
2026-10-08Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP n° 590, de 08 de outubro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Politicas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
2026-10-13Decreto n° 13.135, de 9 de outubro de 2026Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Atos do Poder Judiciário; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
2025-12-22Portaria MJSP n° 1.112, de 19 de dezembro de 2025Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI
2026-10-09Portaria SENASP/MJSP n° 679, de 5 de outubro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Secretaria Nacional de Segurança Pública; FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
2026-10-19Portaria MJSP n° 1.321, de 14 de outubro de 2026Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA