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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17342| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Politicas Penais |
| Título: | Portaria n° 569, de 29 de junho de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-06-29 |
| Data da publicação: | 2026-07-06 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 96-98 |
| Tipo: | Portaria |
| Palavras-chave: | Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN Distrito Federal Estados Título de transferência obrigatória |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria MJSP nº 1.003, de 3 de setembro de 2025 |
| Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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