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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Agência Nacional de Proteção de Dados
Título: Portaria GABPR/ANPD n° 472, de 13 de julho de 2026
Data da assinatura: 2026-07-13
Data da publicação: 2026-07-14
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 98
Tipo: Portaria
Resumo: Retifica a Portaria GABPR nº 461, de 9 de Julho de 2026.
Palavras-chave: Retifica ato normativo
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Portaria GABPR nº 461, de 9 de Julho de 2026
Signatário: WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
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