Portaria GAB/SENACON nº 71, de 10 de julho de 2026

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2026-07-23T18:19:01Z	-
dc.date.available	2026-07-23T18:19:01Z	-
dc.date.created	2026-07-10	-
dc.date.issued	2026-07-10	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17364	-
dc.description.abstract	Institui Grupo de Trabalho para elaboração de programa de atuação coordenada do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, voltado à prevenção, fiscalização e repressão de práticas abusivas no mercado de apostas de quota fixa.	pt_BR
dc.subject	Grupo de Trabalho (GT)	pt_BR
dc.subject	Sistema Nacional de Defesa do Consumidor	pt_BR
dc.title	Portaria GAB/SENACON nº 71, de 10 de julho de 2026	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional do Consumidor	pt_BR
dc.contributor.signature	RICARDO MORISHITA WADA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1 - Edição Extra , p. 5-6	pt_BR
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