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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17364| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional do Consumidor |
| Título: | Portaria GAB/SENACON nº 71, de 10 de julho de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-07-10 |
| Data da publicação: | 2026-07-10 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1 - Edição Extra , p. 5-6 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui Grupo de Trabalho para elaboração de programa de atuação coordenada do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, voltado à prevenção, fiscalização e repressão de práticas abusivas no mercado de apostas de quota fixa. |
| Palavras-chave: | Grupo de Trabalho (GT) Sistema Nacional de Defesa do Consumidor |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | RICARDO MORISHITA WADA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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