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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional do Consumidor
Title: Portaria GAB/SENACON nº 71, de 10 de julho de 2026
metadata.dc.date.created: 2026-07-10
Issue Date: 2026-07-10
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1 - Edição Extra , p. 5-6
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui Grupo de Trabalho para elaboração de programa de atuação coordenada do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, voltado à prevenção, fiscalização e repressão de práticas abusivas no mercado de apostas de quota fixa.
Keywords: Grupo de Trabalho (GT)
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO MORISHITA WADA
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