Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17378| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
| Title: | Portaria MJSP n° 1.248, de 23 de julho de 2026 |
| metadata.dc.date.created: | 2026-07-23 |
| Issue Date: | 2026-07-24 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1 - Edição Extra , p. 1-3 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Institui o Programa Nacional de Integração e Compartilhamento de Dados e Informações para a Segurança Pública e Defesa Social - Infoseg, estabelece diretrizes para a consolidação da Base Nacional de Segurança Pública como componente estratégico da arquitetura do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - Sinesp e dispõe sobre a governança dos eixos estratégicos de gestão e constituição de dados e de uso, consulta e disponibilização controlada de informações no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Keywords: | Programa Nacional de Integração e Compartilhamento de Dados e Informações para a Segurança Pública e Defesa Social - Infoseg Base Nacional de Segurança Pública Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - Sinesp |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018 Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022 Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021 Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 |
| metadata.dc.contributor.signature: | WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |
| Appears in Collections: | Portarias |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_GM_2026_1248.html | 134.98 kB | HTML | View/Open | |
| PRT_GM_2026_1248.pdf | 784.87 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.