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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto n° 13.084, de 29 de julho de 2026
metadata.dc.date.created: 2026-07-29
Fecha de publicación : 2026-07-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Institui o Programa Alerta Mulher Segura e regulamenta o art. 22,caput, inciso VIII, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência.
Palabras clave : Programa Alerta Mulher Segura
Monitoração eletrônica
Medida protetiva de urgência
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES
Aparece en las colecciones: - Decretos

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