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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17394| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto n° 13.084, de 29 de julho de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-07-29 |
| Data da publicação: | 2026-07-30 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Institui o Programa Alerta Mulher Segura e regulamenta o art. 22,caput, inciso VIII, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência. |
| Palavras-chave: | Programa Alerta Mulher Segura Monitoração eletrônica Medida protetiva de urgência |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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