Decreto n° 13.084, de 29 de julho de 2026

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2026-07-30T13:56:16Z	-
dc.date.available	2026-07-30T13:56:16Z	-
dc.date.created	2026-07-29	-
dc.date.issued	2026-07-30	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17394	-
dc.description.abstract	Institui o Programa Alerta Mulher Segura e regulamenta o art. 22,caput, inciso VIII, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência.	pt_BR
dc.subject	Programa Alerta Mulher Segura	pt_BR
dc.subject	Monitoração eletrônica	pt_BR
dc.subject	Medida protetiva de urgência	pt_BR
dc.title	Decreto n° 13.084, de 29 de julho de 2026	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018	pt_BR
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