Decreto n° 13.084, de 29 de julho de 2026

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title:	Decreto n° 13.084, de 29 de julho de 2026
metadata.dc.date.created:	2026-07-29
Issue Date:	2026-07-30
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Institui o Programa Alerta Mulher Segura e regulamenta o art. 22,caput, inciso VIII, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência.
Keywords:	Programa Alerta Mulher Segura Monitoração eletrônica Medida protetiva de urgência
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
metadata.dc.contributor.signature:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES
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