Portaria Interministerial MJSP/MRE n° 66, de 30 de julho de 2026

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.contributor.author	Brasil. Ministério das Relações Exteriores	pt_BR
dc.date.accessioned	2026-08-06T12:10:41Z	-
dc.date.available	2026-08-06T12:10:41Z	-
dc.date.created	2026-07-30	-
dc.date.issued	2026-08-03	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17422	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre a concessão de visto temporário e autorização de residência para fins de acolhida humanitária a nacionais afegãos e a pessoas apátridas, e sobre o processamento de beneficiários vinculados ao Edital de Chamamento Público MJSP nº 1/2024.	pt_BR
dc.subject	Concessão de visto temporário	pt_BR
dc.subject	Autorização de residência	pt_BR
dc.subject	Acolhida humanitária	pt_BR
dc.subject	Pessoas apátridas	pt_BR
dc.title	Portaria Interministerial MJSP/MRE n° 66, de 30 de julho de 2026	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	MAURO LUIZ IECKER VIEIRA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1 - Edição Extra , p. 8	pt_BR
dc.relation.references	Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 60, de 30 de dezembro de 2025	pt_BR
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