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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Brasil. Ministério das Relações Exteriores
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria Interministerial MJSP/MRE n° 66, de 30 de julho de 2026
metadata.dc.date.created: 2026-07-30
Issue Date: 2026-08-03
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1 - Edição Extra , p. 8
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre a concessão de visto temporário e autorização de residência para fins de acolhida humanitária a nacionais afegãos e a pessoas apátridas, e sobre o processamento de beneficiários vinculados ao Edital de Chamamento Público MJSP nº 1/2024.
Keywords: Concessão de visto temporário
Autorização de residência
Acolhida humanitária
Pessoas apátridas
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 60, de 30 de dezembro de 2025
metadata.dc.contributor.signature: WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
MAURO LUIZ IECKER VIEIRA
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