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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17422| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Brasil. Ministério das Relações Exteriores |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial MJSP/MRE n° 66, de 30 de julho de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-07-30 |
| Data da publicação: | 2026-08-03 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1 - Edição Extra , p. 8 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a concessão de visto temporário e autorização de residência para fins de acolhida humanitária a nacionais afegãos e a pessoas apátridas, e sobre o processamento de beneficiários vinculados ao Edital de Chamamento Público MJSP nº 1/2024. |
| Palavras-chave: | Concessão de visto temporário Autorização de residência Acolhida humanitária Pessoas apátridas |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 60, de 30 de dezembro de 2025 |
| Signatário: | WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA MAURO LUIZ IECKER VIEIRA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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