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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17458| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Politicas Penais |
| Título: | Instrução Normativa GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 80 de 12 de agosto de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-08-12 |
| Data da publicação: | 2026-08-12 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, de 12 de agosto de 2026 |
| Tipo: | Instrução Normativa |
| Resumo: | Altera a Instrução Normativa GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 79, DE 24 DE julho DE 2026, que disciplina a Política de Lotação e Movimentação de Pessoal no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo Política de Lotação e Movimentação de Pessoal |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Instrução Normativa GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 79, DE 24 DE julho DE 2026 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 |
| Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Instruções Normativas |
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