Portaria CNCP/SENACON/MJSP n° 74, de 21 de agosto de 2026

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.	pt_BR
dc.date.accessioned	2026-08-24T18:18:16Z	-
dc.date.available	2026-08-24T18:18:16Z	-
dc.date.created	2026-08-21	-
dc.date.issued	2026-08-24	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17539	-
dc.description.abstract	Institui Comissão Especial no âmbito do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), para fins de regulamentação e enfrentamento ao comércio digital ilegal no País.	pt_BR
dc.subject	Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP)	pt_BR
dc.subject	Comissão Especial	pt_BR
dc.title	Portaria CNCP/SENACON/MJSP n° 74, de 21 de agosto de 2026	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional do Consumidor	pt_BR
dc.contributor.signature	RICARDO MORISHITA WADA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 53	pt_BR
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