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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/17539| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional do Consumidor |
| Título: | Portaria CNCP/SENACON/MJSP n° 74, de 21 de agosto de 2026 |
| Data da assinatura: | 2026-08-21 |
| Data da publicação: | 2026-08-24 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 53 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui Comissão Especial no âmbito do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), para fins de regulamentação e enfrentamento ao comércio digital ilegal no País. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) Comissão Especial |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | RICARDO MORISHITA WADA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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